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Órgão Especial do TJ confirma suspensão de promoção no Corpo de Bombeiros que custaria mais de R$ 20 milhões este ano


Órgão Especial do TJ confirma suspensão de promoção no Corpo de Bombeiros que custaria mais de R$ 20 milhões este ano
 
16/04/2018
 
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu nesta segunda-feira (16/04) pela inconstitucionalidade da promoção automática dos bombeiros militares, conforme previa a Lei Estadual nº 7.658/2017. A decisão do Colegiado acolheu, por unanimidade, a ação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e ratificou o voto do relator, Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, para quem, “além de ferir a pertinência temática, a emenda parlamentar no caso gerou manifesto aumento de despesa”.
 
Para este ano, o Estado teria de gastar R$ 20 milhões a mais com a folha de pagamento dos bombeiros militares e, em 2019, R$ 48 milhões a mais. O Desembargador já havia concedido liminar suspendendo os efeitos da Lei no dia 11 de abril.
 
A PGE-RJ argumentou, em sua Representação por Inconstitucionalidade, que, contrariando proibição da Constituição estadual, “a Casa Legislativa, neste grave período de crise financeira, alterou a Lei nº 880/1985, que institui o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, modificando as regras de promoção na carreira, providência que resultará, a toda evidência, em aumento de despesas com pessoal”.
 
A Lei nº 7.658, de 18 de agosto de 2017, é oriunda do Projeto de Lei nº 3.163/2017, de iniciativa do Governador do Estado, que teve como único objetivo revogar o Artigo 31 do Decreto-Lei nº 176, de 1975, segundo o qual “o oficial bombeiro militar que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”.
 
Contudo, foi apresentado Projeto substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, cuja versão final foi aprovada com o acréscimo dos impugnados artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.658/ 2017. Esses artigos alteraram o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, que sequer era objeto do projeto de lei, e instituíram a promoção automática por antiguidade de bombeiros militares. Apesar do veto jurídico por parte do Governador, a Alerj derrubou o veto.
 
A PGE-RJ lembrou que o Artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece como de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. E que, em projetos de lei desta natureza, a emenda parlamentar não pode resultar em aumento de despesas, bem como deve guardar correlação com a matéria enviada ao exame da Casa Legislativa. Além disso, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, que veda, durante a sua vigência, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Foto: Divulgação

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Tels: (21) 2332-7398 ou 2332-9409


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