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Municípios produtores de petróleo se unem em torno do Repetro


Mudança no regime aduaneiro especial é necessária para recompor perdas

Por conta de um regime aduaneiro especial o estado do Rio de Janeiro vem perdendo receitas desde 1999 e continuará sendo afetado duramente até 2040, se um projeto de lei autoria do deputado André Ceciliano não for aprovado. O objetivo é restringir o Repetro no estado na fase de exploração e garantir que o governo estadual negocie com a Assembleia Legislativa uma proposta antes de negociar com o governo federal. O Repetro é que a permissão para que empresas importem os equipamentos específicos que vão usar nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. Por conta disso Rio das Ostras sediou ontem um encontro para debater as questões relativas a participação do estado no que diz respeito às tais isenções fiscais à indústria do petróleo.

A reunião foi proposta pelo prefeito da cidade e vice-presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Carlos Augusto Balthazar e contou com a participação dos deputados André Ceciliano (presidente da Alerj), Luiz Paulo Corrêa, Carlos Osório, Jânio Mendes e do secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, além de prefeitos da região que fazem parte da Ompetro, vereadores e representantes de organizações ligadas à área offshore. Para Carlos Augusto, deve haver um consenso entre a proposta do governo do estado e a dos parlamentares da Assembleia Legislativa. "Sou a favor do entendimento, mas acima de tudo, o que deve prevalecer é a manutenção dos postos de trabalho e geração de emprego para a população da nossa região", afirma o prefeito.

A discussão maior ocorre na Alerj, onde foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o PL 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador, enquanto o segundo limita o regime à fase de exploração. Segundo André, a proposta é de manter os incentivos para os campos maduros, criando uma restrição apenas para novos poços. "O regime especial não garante arrecadação ao Estado. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro", argumenta Ceciliano.

O presidente da Alerj afirma que o Rio de Janeiro não precisa do regime especial da forma como foi reeditado recentemente, estendendo benefícios até 2040, porque o estado já dispõe de outros 21 mecanismos (leis, decretos e outros dispositivos de isenções), entre eles, o Decreto estadual 25.403/99, que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo.

Já o deputado Luiz Paulo afirma que a adesão do Rio ao convênio federal feita por decreto estadual em fevereiro de 2017 desrespeita a Lei 7.657/17, em vigor desde agosto daquele ano. Ela determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia. Além disso, Luiz Paulo afirma que o Repetro além de não gerar recursos ao estado do Rio, acaba tirando.  "As bacias de Campos e de Santos são fundamentais para a política de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro, mas o Repetro não vai gerar emprego e renda ao estado, mas, sim, a exploração do petróleo e gás. O regime tira recursos do ICMS ao estipular que a alíquota máxima equivalente é de 3%, quando a alíquota normal hoje é de 20 pontos percentuais, 18% de ICMS e 2% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Nosso estado já perde R$ 9 bilhões em isenções fiscais por ano e outros R$ 9 bilhões em sonegação fiscal", explica Luiz Paulo.

Fonte:http://www.elizeupires.com


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