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TJ aceita defesa da PGE-RJ e considera constitucional decreto que exige até 5% de combustíveis renováveis nas termelétricas

À época, Raquel Dodge teve participação decisiva na prisão do então governador, José Roberto Arruda (DEM-DF).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a constitucionalidade do Decreto Estadual 41.318/2008, que condiciona o licenciamento ambiental das usinas termelétricas movidas a carvão, óleo e gás natural à produção de 3% a 5% da energia elétrica gerada com o uso de combustíveis renováveis.

 Isso significa que as termelétricas terão de usar biomassa para gerar parte da energia elétrica. A biomassa é uma matéria orgânica não fóssil, como madeira e restos orgânicos de vegetais e animais, etanol, biodiesel, biogás e gás metano.

 A decisão foi a segunda vitória da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra ação da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), que questionava a constitucionalidade do decreto estadual. A PGE-RJ ganhou na 1ª instância, que julgou o pedido improcedente. Como se tratava de matéria constitucional, o recurso da Abraget à 15ª Câmara Cível foi enquadrado como um Incidente de Inconstitucionalidade, e encaminhando para o Órgão Especial do TJRJ. Na reunião da semana passada, o Plenário do Órgão Especial decidiu por unanimidade, acompanhando o voto do relator Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, pela constitucionalidade do decreto. Agora, o processo voltará à 15ª Câmara Cível para julgamento do mérito.

 Segundo o Procurador do Estado João Marcelo Gaio, autor da defesa do Estado, “a manutenção da validade desse decreto avaliza uma iniciativa em defesa do meio ambiente, especialmente na questão da mudança do clima e do aquecimento global”.  Ao exigir o uso de combustíveis renováveis nas usinas termelétricas, o Estado está contribuindo para a redução da emissão de gases de efeito estufa e incentivando a alteração da matriz energética no Rio de Janeiro.

Em defesa do Estado, Gaio argumentou que “o decreto, para além dos dispositivos correlatos da Constituição Federal, encontra fundamento de validade nas leis estaduais 1.356/1988 e 5.101/2007, que, respectivamente, tratam do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e do licenciamento ambiental no Estado”.

Além disso, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal, o Estado possui competência para expedir licenças voltadas à instalação e à operação de usinas termelétricas movidas a óleo combustível. Em relação ao processo de licenciamento ambiental, o poder público tem a prerrogativa de fixar medidas – denominadas condicionantes específicas – para que o empreendimento seja instalado e possa operar regularmente.

Fonte/Assessoria de Comunicação PGE-RJ


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